ESCOLAS LÁPIS DE COR

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ECA Digital (Lei nº 15.211/2025)

1. INTRODUÇÃO
A Escola de Educação Infantil Lápis de Cor inscrita no CNPJ sob o nº 01.689.078/0001-28 e a Escola de Ensino Fundamental Lápis de Cor – Nova Geração inscrita no CNPJ sob o nº 18.862.886/0001-48, estão comprometidas com a proteção dos dados pessoais de seus alunos, responsáveis legais, colaboradores e visitantes. Esta política observa estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
Como instituições que atende crianças, a ESCOLA coloca o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF e art. 3º da Lei nº 15.211/2025) como norteador de todas as atividades de tratamento de dados, garantindo um ambiente digital e físico seguro e privativo.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
2.1. Dados do Aluno (Criança)
Coletamos nome completo, data de nascimento, certidão de nascimento, carteira de vacinação, laudos médicos, endereço, registros pedagógicos, avaliações de desenvolvimento e dados alimentares (restrições e intolerâncias).
2.2. Dados do Responsável Legal
Coletamos nome completo, CPF, RG, grau de parentesco, endereço, telefones e e-mails.
2.3. Dados Sensíveis
Informações de saúde, dados biométricos para controle de acesso e origem racial/étnica quando exigido por políticas de inclusão ou obrigações legais.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados são tratados para:
(a) Matrícula e gestão acadêmica;
(b) Atendimento pedagógico e acompanhamento do desenvolvimento;
(c) Saúde e segurança (gestão de alergias e emergências);
(d) Comunicação institucional;
(e) Cobrança e gestão financeira;
(f) Cumprimento de obrigações legais perante órgãos de educação;
(g) Segurança e controle de acesso;
(h) Uso de imagem, exclusivamente mediante autorização específica.

4. BASES LEGAIS
O tratamento fundamenta-se no Consentimento (art. 7º, I), na Execução de Contrato (art. 7º, V), no Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II), na Proteção da Vida (art. 7º, VII) e no Legítimo Interesse (art. 7º, IX), sempre respeitando os direitos fundamentais dos titulares.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
As ESCOLAS poderão compartilhar dados com órgãos públicos (Secretaria de Educação, Conselho Tutelar), prestadores de serviços (contabilidade, plataformas de gestão, aplicativos de comunicação escolar) e profissionais de saúde em emergências. É vedada a venda ou comercialização de dados para fins publicitários, conforme o art. 8º do ECA Digital.

6. PLATAFORMAS E SERVIÇOS DIGITAIS
Utilizamos aplicativos de comunicação, site institucional, redes sociais oficiais e sistemas de gestão. Em conformidade com o ECA Digital, selecionamos ferramentas com configurações de privacidade restritivas por padrão e que não direcionam publicidade ao público infantil.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA
Adotamos controle de acesso restrito, armazenamento criptografado, treinamentos de confidencialidade para colaboradores, protocolos de incidentes e descarte seguro de documentos físicos e digitais.

8. DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares possuem direito à confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento.

9. COMO EXERCER OS DIREITOS
As solicitações devem ser entregues nas secretarias ou enviadas por e-mail.
Educação Infantil, e-mail secretaria-infantil@cilapisdecor.com.br.
Ensino Fundamental, e-mail funamental2@cilapisdecor.com.br.
As ESCOLAS responderão em até 15 dias úteis.

10. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO (DPO)
A Direção das Escolas atua como Encarregadas de Dados (DPO), sendo o canal oficial com os titulares e a ANPD através dos e-mails institucionais.

11. PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA DIGITAL)
O tratamento de dados de crianças observa o consentimento de ao menos um responsável, a vedação absoluta de perfis comportamentais para fins mercadológicos e a garantia de segurança digital por padrão.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Ocorre apenas via serviços de nuvem globais que garantam proteção equivalente à LGPD e não utilizem dados de crianças para publicidade.

13. COOKIES
Nosso site utiliza apenas cookies essenciais. Não rastreamos comportamento para fins de marketing.

14. ALTERAÇÕES E FORO
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Fica eleito o Foro da Comarca de Viamão/RS para dirimir controvérsias.